Ideologia e Política do Sistema Jurídico e suas Correlações com o Direito de Recorrer

Resumo

Não se deve esquecer, na análise do tema da necessidade dos recursos, que a estrutura recursal repousa diretamente sobre a base teórica que justifica a persistência, na organização judiciária, de pelo menos dois graus jurisdicionais ordinários, indicando que as decisões das causas em geral comportam e devem comportar, em princípio, revisões de seus conteúdos.
A necessidade principal da manutenção do elenco dos recursos, quer em versão mais larga, quer em versão mais exígua (se fosse possível ou admissível fazer-se uma lista das suas razões ou motivos), diz respeito, certamente, ao interesse de evitar a prática despótica da primeira instância julgadora, o que por certo ocorreria em ampla medida, se fosse vedado o reexame das decisões, eliminada que fosse a estrutura dual do Poder Judiciário, substituída por uma única instância.