Pagamento de Precatórios: Aspectos Relevantes no Âmbito dos Tribunais Regionais Federais

Resumo

O presente trabalho visa traçar algumas considerações sobre o pagamento de precatórios, destacando questões que, recorrentemente, são debatidas nos tribunais pátrios, enfocando-se, especialmente, a ordem e a suspensão no pagamento de precatórios e a competência para aferir a ordem cronológica de pagamento dos chamados requisitórios de pagamento.
O texto não tem a pretensão de apresentar conclusões definitivas sobre os temas abordados, mas lançar algumas discussões sobre a matéria que, embora possua importância inconteste nas regras constitucionais dedicadas ao Poder Judiciário, não tem recebido o tratamento doutrinário no volume merecido. A recente Resolução nº 258, de 21 de março de 2002, do Conselho da Justiça Federal, é examinada no que tange aos aspectos abordados neste texto, sendo feita, também, algumas referências aos dispositivos regimentais dos Tribunais Regionais Federais.
Ha referências sobre o pagamento de precatórios devidos pelo INSS que apresenta algumas singularidades. Embora as referências bibliograficas sejam esquálidas, fato este decorrente da escassez de trabalhos a respeito da matéria escolhida, não optou o Autor por “aditivar” artificialmente o trabalho com citações de assuntos correlatos.