O Direito à Matrícula Universitária de Servidores Estudantes Redistribuídos de Ofício

Resumo

Vêm se tornando cada vez mais constantes nas Varas Federais da 5a. Região e no próprio TRF, pedidos de ordem judicial de matrícula de alunos provenientes de universidades particulares que pretendem ingresso em instituições públicas, quando estes são servidores públicos ou seus dependentes, e são redistribuídos ou removidos funcionalmente, ou de qualquer forma re-lotados, de uma para outra sede no Serviço Público Federal.
O problema mais comum ocorre quando esses servidores são redistribuídos ex officio, ou removidos, ou seja, por força de ato da própria Administração Pública, e se vêem obrigados a mudar de cidade ou até de Estado.
Assim, quando estão cursando uma universidade, ou têm dependentes que o fazem, em qualquer caso, não podem ter seus estudos prejudicados, como é assegurado na própria Carta Magna em sua explícita garantia à educação (art. 205).
Neste estudo, procura-se analisar os aspectos jurídicos que envolvema possibilidade de, quando da ocorrência de redistribuição ex officio, umestudante de universidade particular pretender ser aceito numa universidade pública no novo domicílio, bem como as condições que envolvem tal possibilidade, não se pretendendo, porém, esgotar a matéria, em absoluto.