O Supremo Tribunal Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Resumo

Uma das mais importantes inovações legislativas no campo das finanças públicas no Brasil, foi a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 maio de 2000) que vem promovendo grandes transformações na condução da gestão pública, sobretudo, através dos seus pilares básicos da transparência e do planejamento.
Exatamente pelo fato de promover mudanças de tamanha envergadura que a LRF vem suscitando tanta polêmica, tanto debate. Ainda mais nesse ano eleitoral, quando, naturalmente, algumas questões importantes, como o ajuste fiscal, por exemplo, entram com ênfase no debate público.
A LRF tem sido objeto de algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A Suprema Corte iniciou o julgamento dos vários dispositivos atacados, tendo, no entanto, se pronunciado parcialmente no julgamento da primeira delas, a ADIN nº 2238, proposta pelo PT, PC do B e PSB logo no início da vigência de lei. A referida ação é bastante ampla.