LEI INTERPRETATIVA VERSUS RETROATIVIDADE: O DEBATE NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Autores

  • Edilson Pereira Nobre Júnior

Resumo

Sumário: 1. A delimitação do problema; 2. Algumas considerações sobre a lei interpretativa; 3. O problema da projeção sobre o passado; 4. O tratamento da questão no campo tributário (à guisa de remate).

Biografia do Autor

Edilson Pereira Nobre Júnior

Juiz Federal / 4ª Vara - RN.

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Publicado

2019-09-09

Edição

v. 13 (2007)

Seção

Artigos