COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL: NATUREZA, INSTRUMENTOS E MOMENTOS PROCESSUAIS DE RELATIVIZAÇÃO

Resumo

O presente estudo pretende abordar a coisa julgada e uma das causas de sua relativização: a afronta à Constituição. Pretende, assim, analisar: a) os fundamentos dogmáticos e extra-dogmáticos da noção de coisa julgada inconstitucional, inclusive estudando-a sob o enfoque dos valores jurídicos da segurança e da justiça, demonstrando-se que o prestígio da justiça melhor atende aos fins do Direito; b) os instrumentos processuais disponíveis para sua relativização que entendemos como os mais adequados, sendo eles a ação rescisória, o mandado de segurança, e os embargos (c a impugnação) à execução; c) a relativização em sede de precatório, pelo Presidente do Tribunal.