ASTREINTES: INSTRUMENTO GARANTE DA EFETIVIDADE PROCESSUAL

Resumo

1.Introdução 2.Histórico 3. Conceito e Natureza Jurídica 4.Espécies de multa 5. Distinção das astreintes com outros institutos 5.1 Astreintes e Contemp o f Court 5. 2 Astrei ntes e rnulta punitiva 5. 3 Astreintes e o novo artigo 475- J do CPC 6. Cumulação de multas 7. Momento de exigibilidade 8. possibilidade de execução provisória e reversão da decisão que detenninou rnulta cominatória 9. Limitação ao valor das astreintes 10. Variabilidade do valor da multa I 1. Periodicidade da multa 12. Destinatário da multa 13. Astreintes face à Fazenda Pública. 14. Conclusão