A DISCIPLINA DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE TRIBUTOS FEDERAIS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
Palavras-chave:
Compensação, Código Tributário Nacional, art. 170, Extinção do crédito tributário, Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.430/96, Lei nº 10.637/02, Lei nº 10.833/91Resumo
Trata-se de estudo referente à evolução legislativa da compensação de créditos do sujeito passivo da relação jurídico-tributária decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais arrecadados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - ou pela Secretaria da Receita Federal - SRF.
