O SERVIDOR PÚBLICO E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resumo

A pesquisa pretende suscitar a problemática da improbidade administrativa que aflige há sociedade brasileira a longas décadas, problema de difícil delimitação conceitual, tendo a Lei 8.429/92 sistematizado o tema. As críticas em torno dessa lei são inúmeras quanto a sua técnica de elaboração por condensar, em um mesmo texto, regras de natureza material e processual, de forma assistemática, além de conter vício formal de inconstitucionalidade. No entanto, a Lei de Improbidade, por meio da atuação ativa da pessoa jurídica de direito público lesada e do Ministério Público, conseguiu iniciar o processo de repressão e punição do administrador ímprobo, e conscientizar parcela da população da necessidade de expurgar do sistema esse administrador.