A LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 EM FACE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM EXAME DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Resumo

Sumário: 1. Introdução: a Lei Complementar nº 105/2001 como problema constitucional; 2. Um panorama do sigilo bancário no Brasil sob a ótica da Teoria dos Direitos Fundamentais; 3. Sigilo bancário como o “sigilo de dados” do art. 5°, XII da CF/1988; 4. Sigilo bancário e direito à intimidade; 5. Sigilo bancário e devido processo legal; 6. A Lei Complementar nº 105/2001 e a experiência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região entre 2001 e 2003: da rejeição ao acolhimento pacífico; 7. Conclusões.