O PROBLEMA DA INDENIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO FLORESTAL (ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL)

Autores

  • Raimundo Alves de Campos Junior

Resumo

SUMÁRIO: 1. Propriedade versus higidez ambiental: categorias de direitos fundamentais; 2. Relação entre os princípios da função social da propriedade e da proteção do meio ambiente na Constituição de 1988; 3. Resolução do conflito entre os direitos fundamentais de propriedade e de preservação do meio ambiente; 4. Propriedade: limitações e restrições; 5. Limites internos e externos da propriedade; 6. Poder de polícia e função social da propriedade; 7. A obrigação de preservar o meio ambiente e o direito de propriedade: cabimento ou não da indenização; 8. Desapropriação indireta e indenização; 9. Instrumentos de preservação ambiental. 9.1. As Áreas de Preservação Permanente. 9.2. As Reservas Florestais Legais; 10. O problema da indenização das Áreas de Preservação Permanente e das Reservas Florestais Legais; 11. Pressupostos para a indenização de áreas de interesse ambiental; 12. Áreas de preservação permanente (reservas ou estações ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade (análise jurisprudencial); 13. Parques nacionais e estaduais versus direito de propriedade (análise jurisprudencial); 14. Síntese da jurisprudência brasileira sobre indenização das áreas de preservação ambiental; 15. Conclusões.

Biografia do Autor

Raimundo Alves de Campos Junior

Juiz Federal (Substituto) da 4ª Vara da SJ/AL e Mestre em Direito pela UFPE.

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Publicado

2020-01-30

Edição

Seção

Artigos