DA CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DOS INATIVOS, ESTABELECIDA POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.0 41/2003, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF

Resumo

I. Introdução; II. Inexistência de violação ao direito adquirido ; III. A questão da irredutibilidade de vencimentos; IV. A irretroatividade e anterioridade da lei tributária; V. A ausência de necessidade de Lei Complementar; VI. A averiguação do efeito confiscatório; VII. Do caráter contributivo (e retributivo) do sistema previdenciário como corolário da natureza vinculada do tributo; VIII. Conclusões.