ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: QUESTÕES EM TORNO DA LEI N.0 9.882/99

Resumo

Introdução; 1- Evolução do com role de constitucionalidade no Brasil; 2- lnstitutos similares em outros pafses; 2.1- Alemanha: orecurso constitucional alemão (verfassungsbeschwerde); 2.2- Espanha: o recurso de amparo espanhol; 3. Definição de preceito fundamental; 3.1- O que é descumprimento de preceito fundamental; 4 - Natureza jurídica da argüição de descumprimemo de preceito fundamental; 5 - Hipóteses de cabimento; 6 - A ADPF e a ampliação do controle concellfrado de constitucionalidade; 7 - Legitimação altva; 8 - Modalidades da ADP F; 9- Juízo de relevância: inovação inconstitucional? 10- O caráter subsidiário da ADPF; 11 -A natureza objetiva da ADPF,· 12- Quórun para julgamento e efeitos da decisão de mériro; 12. 1 - Efeito erga omnes; 12.2 - Efeito vinculante aos órgãos do poder público; 12.3- Efeito ex tunc ou ex nunc; 12.4 - Efeito repristinatório; 13 - Suspensão do andamento de processos ou de efeitos de decisões judiciais; 14 - Restrição de efeitos ou fixação de termo para a eficácia das decisões declaratórias de inconstitucionalidade; 15 - A Adin 2.231/DF; Considerações finais; Bibliografia.