O PODER DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. O CASO BRASILEIRO EM COMPARAÇÃO

Resumo

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. As limitações ao poder refonnador numa visão comparatista; 2.1. Considerações iniciais. 2.2. Limitações explícitas; 2.2.1. Limitações materiais; 2.2.2. Limitações temporais; 2.2.3. Limitações circunstanciais; 2.3. Limitações tácitas; 3. O Processo de reforma constitucional e as suas peculiaridades de acordo com o sistema constitucional em exame; 3. Conclusões.