O DIREITO ADQUIRIDO E AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Resumo

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Poder Constituinte; 2.1. A teoria de Sieyes; 2.2. Espécies; 2.3. Titularidade e Exercício; 2.4. Poder de Reforma- Espécies; 2.5 Emendas à Constituição; 3. Do Direito Adquirido; 3.1. Conceito; 3.2. O Direito Adquirido nas Constituições Federais Brasileiras; 3.3. O Direito Adquirido e o Poder de Reforma; 4. Conclusão; 5. Bibliografia.