EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI (A Questão da repristinação da lei que revogou disciplina legal anterior e que ela própria foi afastada por inconstitucional)

Resumo

1. Introdução; 2. Os sistemas de controle de constitucionalidade; 3. O modelo brasileiro; 3. 1. Controle Difuso,· 3.2. O controle abstrato/concentrado; 4. Os efeitos da inconstitucionalidade, no Brasil; 4.1. Controle abstrato/concentrado; 4.2 - Controle difuso; 4.3 - A questão da repristinação da lei que revogou a lei anterior e que, posteriormente foi afastada, por inconstitucional; 5. Breves conclusões.