METAMORFOSES NOS CONCEITOS DE DIREITO E DE SOBERANIA. O PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO

Resumo

Sumário: 1. Introdução; 2. Uma nova compreensão do direito: a teoria da alopoiese jurídica; 3. A concepção clássica da soberania e a soberania compreendida como qualidade do poder do Estado entrelaçada em relações de inter-referências partindo do sistema jurídico para o sistema social, político e econômico; 4. O exercício da soberania em rede. A atuação de novos agentes. Uma nova constelação: a imprimida pela jurisdição complementar do Tribunal Penal Internacional - TPI, produto da atuação inter-referente da soberania, criando um sistema normativo garantidor hetero-produtivo; 5. Conformação do novo sistema normativo de garantia com o sistema interno brasileiro: o TPI e a Constituição. O princípio da complementaridade; 6. Bibliografia.