CONTRATAÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO: A PREVISÃO DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSIDERAÇÕES ATUAIS E RELEVANTES

Autores

  • Flávio Roberto Ferreira de Lima

Resumo

Sumário: 1. Introdução; 2. Considerações iniciais; 3. Natureza jurídica da contratação com base na Lei no 8. 745193; 4. Competência para julgamento das ações em que se discute direitos advindos da contratação prevista no art. 37, IX, da C. F.; 5. Competência legislativa; 6. Quem pode contratar segundo os moldes do IX, art. 37, da C. F.?; 7. Hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público das Leis nos 8. 745/93 e 8.620/93; 8. Contratações de professores substitutos; 9. Processo seletivo dos candidatos à contratação por necessidade provisória de excepcional interesse público; 10. Conclusões; 11. Notas.

Biografia do Autor

Flávio Roberto Ferreira de Lima

Procurador Federal no Recife e Professor da UFPE.

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Publicado

2020-01-31

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Seção

Artigos