DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E CONTROLE JUDICIAL

Resumo

Sumário: 1) Introdução; 2) A concessão legislativa de liberdade de decisão à Administração Pública; 3) Evolução da matéria no Brasil: a distinção rígida entre atos "vinculados" e "discricionários" e o seu fracionamento em elementos; 4) Origens da teoria alemã dos "conceitos jurídicos indeterminados" e as mudanças doutrinárias nesse país sobre o assunto; 5) A recepção da distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade na doutrina brasileira; 6) A questão hermenêutica: aspectos "cognitivos" e "volitivos" da interpretação jurídica; 7) Concessão de "espaços de livre apreciação" à Administração; 8) A visão ''jurídico-funcional" da densidade adequada de sindicância judicial; 9) Diferentes tipos de conceitos indeterminados utilizados nos textos legais; 10) O progressivo controle na base dos princípios constitucionais no Brasil -A teoria germânica dos "vícios de discricionariedade "; 11) Conclusões.