DA IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DESLEGALIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO À COMPETÊNCIA NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS

Resumo

Sumário Introdução: intensificação de funções regulatórias e a natureza do poder normativo regulador. 1. Princípio da separação dos poderes 2. Competência normativa e princípio da Legalidade. 3. A flexibilização do art. 84, IV da Constituição Federal. 4. A delegação e a teoria da deslegalização. 4.1. Deslegalização e poder nomzativo das agências. 5. Conclusões: discricionariedade regulamentar, uma possível resposta. 6. Bibliografia.