BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMO INSTRUMENTO DEMATERIALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O artigo procura demonstrar que os benefícios previdenciários são instrumentos de materialização dos direitos fundamentais, partindo da premissa de que a Seguridade Social, enquanto direito social, insere-se no conceito de direito fundamental de segunda geração, sendo suas prestações inafastáveis já que se destinam a assegurar um mínimo existencial ou mínimo social, conforme a ordem jurídica em vigor no País.