A GESTÃO PÚBLICA MODERNA, A ÉTICA, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PROCESSO DE EXECUÇÃO: MEDIDAS (ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS) PARA AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS EM UMA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
Palavras-chave:
Administração pública e gerencial, gestão pública moderna, conceitos, princípio da eficiência, Responsabilidade Social, ética, serviço público, direitos fundamentais, princípios, regras, processo de execução, direitos fundamentais do credor e do devedor, dignidade da pessoa humana, tutela executiva, duração razoável do processo, vara fiscal, peculiaridades, medidas administrativas e judiciais, agilização, Bacen-Jud, leilão on-line, execução fiscal virtualResumo
O presente artigo defende a adoção, pela Administração Pública, de conceitos outrora restritos à iniciativa privada (como benchmarking, accountability, stakeholders, planejamento estratégico, etc.), bem como investimentos na capacitação dos servidores, no desenvolvimento da liderança e na atividade de gerenciamento, privilegiando os dirigentes capazes e atualizados, receptivos à aprendizagem e proativos, tudo com vistas ao reconhecimento da legitimidade e da eficiência dos serviços públicos, que deverão ser prestados sempre com Responsabilidade Social, transparência e ética. Pretende também demonstrar que o atendimento simultâneo da proteção da dignidade da pessoa humana, dos princípios que regem o processo de execução e do princípio da eficiência pode ser plenamente compatível com o direito (fundamental) à tutela executiva e à duração razoável do processo, bastando tão somente, no caso concreto, ponderar os valores envolvidos, com vistas à obtenção da solução que mais harmonize a proteção do devedor com o direito que o credor tem de buscar, no Estado-juiz, a satisfação do seu crédito. Por fim, esclarece que é possível, sim, a agilização da tramitação dos processos em uma vara de execução fiscal, bastando para tanto a incorporação dos conceitos da administração gerencial e da gestão pública moderna, com a implantação de simples medidas (administrativas e judiciais) e a utilização das vantagens do processo eletrônico e dos meios virtuais (já previstos em lei).
