Pena e Medida de Segurança e o Reflexo da Dualidade no Índice da Criminalidade e no Tratamento do Delinqüente

Resumo

O professor Francisco de Assis Toledo, em seu trabalho – Perspectivas do Direito Penal Brasileiro – procurou demonstrar o fracasso do método institucional de tratamento do delinqüente- pena e medida de segurança- e acenou para um sistema unitarista de combate ao crime para os imputáveis, eliminando-se, em consequência , a medida de segurança prevista no sistema dualista. Tal sugestão, do ilustre membro da comissão elaboradora dos anteprojetos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, foi acolhida pelo vigente Código Penal, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.209, de 11 de Julho de 1984, em sua parte geral, onde o Sistema Unitarista- só pena para os imputáveis e só medida de segurança para os inimputáveis- se destaca.