ABORDAGEM DAS INOVAÇÕES DO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA

Resumo

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Novos Paradigmas de Gestão Democrática da Administração Pública; 2.1 A Superação do Tradicionalismo da Democracia Representativa e as Mudanças com a Democracia Participativa; 2.2 As Novas Relações da Administração Pública e Sociedade com Fulcro na Constituição Federal Rumo à Efetiva Participação Cidadã; 2.3 A Corrupção e as Violações na Gestão da Administração Pública; 3. As Formas de Controle da Administração Pública; 3.1 Conceituação de Controle; 3.2 O Controle Externo e Interno da Administração Pública; 4. Controles Tradicionais; 4.1 O Controle Administrativo; 4.2 O Controle Legislativo; 4.3 O Controle Judiciário; 5. Princípios do Controle Social na Gestão Pública Administrativa; 6. Tendência Internacional do Controle Social; 7. Controle Social e Constituição de 88; 8. As Inovações da Reforma Administrativa de 1995 e o Controle Social; 9. Dispositivos Infraconstitucionais do Controle Social; 10. Controle Social e a Gestão Financeira; 11. Controle Social e a Gestão das Políticas Públicas: O Papel dos Conselhos; 12. Controle Social, Acesso à Informação e a Transparência na Gestão Pública; 13. Os Benefícios de Uma Gestão Pública com Respaldo no Controle Social; 14. As Limitações no Pleno Exercício do Controle Social; 14.1 A manipulação Governamental e a Falsa Idéia de Governo Popular; 14.2 Dificuldades; 15. Propostas para o Eficaz Controle Social na Administração Pública; 16. Considerações Finais; Referências.