Revista da Esmafe

O DIREITO INTERTEMPORAL E AS EXECUÇÕES EM CURSO

Allan Endry Veras Ferreira — 2021-03-29

Inúmeros conflitos surgem quando uma nova lei ingressa no ordenamento jurídico, normatizando matéria que era disciplinada por outra lei. Que situações serão reguladas pela nova lei? Em que aspectos terá força retroativa? Como compatibilizar o princípio da segurança jurídica, materializado na irretroatividade das leis, com a sucessiva edição de leis, que procuram acompanhar as necessidades de uma sociedade em constante evolução? Tais questionamentos são matéria do chamado direito intertemporal, que é abordado nesta obra focado nos conflitos de leis no tempo surgidos nas execuções por quantia certa contra devedor solvente em curso quando da edição das Leis ns.º 11.232/2005 e 11.382/2006, que alteraram a sistemática do cumprimento de sentença e a execução fundada em títulos extrajudiciais, respectivamente. Não se teve a pretensão de dar resposta a todas as indagações que possam surgir dos conflitos temporais em virtude da edição dessas leis, frente às execuções em curso, muito menos apresentar respostas absolutas para os casos apresentados. O que se almejou foi estabelecer algumas premissas que possam ser utilizadas na aplicação de novas regras processuais aos processos pendentes, evitando que direitos venham a ser suprimidos no curso do período de acomodação à nova sistemática legal. Para tanto, são apresentadas noções elementares à interpretação, integração e aplicação do direito, voltados para as normas processuais, bem assim do próprio direito intertemporal, de modo a subsidiar o operador do direito na solução dos conflitos temporais.

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMO INSTRUMENTO DEMATERIALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Francisco Luís Rios Alves — 2021-03-29

O artigo procura demonstrar que os benefícios previdenciários são instrumentos de materialização dos direitos fundamentais, partindo da premissa de que a Seguridade Social, enquanto direito social, insere-se no conceito de direito fundamental de segunda geração, sendo suas prestações inafastáveis já que se destinam a assegurar um mínimo existencial ou mínimo social, conforme a ordem jurídica em vigor no País.

A QUEM COMPETE LEVANTAR AS VERBAS DEPOSITADAS EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO?

Frederico Augusto Leopoldino Koehler — 2021-03-29

O texto analisa e sugere uma resposta a uma interessante questão que se põe com certa freqüência na prática forense das ações consignatórias, qual seja, saber quem deve levantar as verbas depositadas quando uma ação do gênero é extinta sem julgamento do mérito. Abordam-se os efeitos do ajuizamento da ação consignatória, a natureza jurídica da sentença e do depósito pecuniário neste tipo de ação, e acórdãos representativos das duas correntes contrapostas existentes na jurisprudência pátria, apontando, ao final, a nossa posição quanto ao tema.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.33,I DA LEI COMPLEMENTARN.º 87/96, COM A REDAÇÃO DA LC 122/2006, EM FACE DA NÃOCUMULATIVIDADE DO ICMS (ART.155, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

Luiz Henrique Diniz Araujo — 2021-03-29

O presente estudo pretende fazer uma análise da constitucionalidade do art. 33, I, da Lei Complementar n.º 87/96, com a redação da LC 122/2006, em face do princípio da não-cumulatividade do art. 155, § 2.º, I, da Constituição Federal, expondo entendimentos favoráveis à constitucionalidade e demonstrando as razões por que o entendimento mais adequado é pela inconstitucionalidade do dispositivo.

MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NO PROCESSO CIVIL PELO PROCESSO COLETIVO

Francisco Wildo Lacerda Dantas — 2021-03-29

Esse texto examina as modificações introduzidas no processo civil em geral em decorrência da disciplina do processo coletivo. Apreciam-se as modificações produzidas em respeito aos institutos fundamentais do processo: legitimação, litispendência e conexão, ônus da prova e coisa julgada e as consequências na aplicação do processo civil clássico, com o exame dessas influências na apreciação de um caso concreto.

A ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DA REFORMA DAS LEIS 11.232, DE 22.12.2005 E 11.382, DE 6.12.2006

Tiago Antunes de Aguiar — 2021-03-29

O texto trata das noções elementares a respeito da exceção de pré-executividade, como uma das modalidades de defesa do executado, e de sua importância para a garantia do efetivo contraditório e da ampla defesa na execução, além de analisar sua subsistência em face das reformas promovidas pelas Leis n.º 11.232, de 22 de dezembro de 2005 e n.º 11.382, de 6 de dezembro de 2006.

A INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVO ARTIGO 440 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Rogério Roberto Gonçalves de Abreu — 2021-03-29

No último dia 9 de junho de 2008, o presidente da República sancionou a Lei n. 11.689 que, com a finalidade de modernizar o processo penal brasileiro no que concerne aos crimes de competência do tribunal do júri, “altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências”.

LEGALIDADE, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JUDICIAL: O CASO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (LEI Nº 9.424/96)

Orlan Donato Rocha — 2021-03-29

O presente trabalho analisa o § 1º do artigo 6º, da Lei nº 9.424/96 (atualmente revogado pela Lei nº 11.494/2007), regulamentado pelo Decreto nº 2.264/97, sob a perspectiva do controle judicial da discricionariedade administrativa, tendo em conta o princípio constitucional da legalidade, em virtude da fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno-VMAA pelo Presidente da República. Apresenta um estudo dos princípios e regras jurídicas, com especial exame do princípio da legalidade, trazendo em destaque a releitura sob as dimensões da legitimidade, constitucionalidade e juridicidade, afirmando a necessidade de se adotar o ordenamento jurídico como parâmetro de sujeição da atividade da Administração Pública, sobretudo considerando a utilização crescente de “conceitos jurídicos indeterminados” nas previsões legais. Conclui que a fixação do VMAA, para fins complementação dos recursos do FUNDEF, deve ser aplicada no sentido de concretizar o direito fundamental à educação básica, conseqüência do direito fundamental à boa administração pública. Por fim, ressalta a postura de equilíbrio a ser praticada pelo Poder Judiciário para assegurar o exercício eficiente da competência discricionária da Administração Pública e, ao mesmo tempo, não permitir a ampliação desmedida da margem de livre apreciação do administrador a ponto de violar os direitos fundamentais da pessoa humana.