A APLICAÇÃO DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: HÁ COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA NA NOVA LEGISLAÇÃO?

Resumo

Sumário: 1. Alguns aspectos iniciais sobre a Lei dos Crimes Ambientais; 2. Disposições gerais; 3. Aplicação da pena; 4. Os crimes ambientais e a apreensão dos produtos e instrumentos para sua prática; 5. A ação e o processo penal; 6. As infrações administrativas; 7. A cooperação internacional e a Medida Provisória 2.163/2001; 8. Conclusões; Referências bibliográficas.