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v. 12 (2007)

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Publicado: 2007-03-15

Edição completa

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Editorial

  • EDITORIAL

    Revista da ESMAFE
    7-8
    • PDF

Artigos

  • EPITÁCIO PESSOA E O DIREITO INTERNACIONAL

    Margarida de Oliveira Cantarelli
    11-22
    • PDF
  • O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

    Adriana Medeiros Gurgel de Faria
    23-36
    • PDF
  • SOBERANIA E PODER DE TRIBUTAR

    Alcides Saldanha Lima
    37-50
    • PDF
  • SENTENÇAS ADITIVAS E O MITO DO LEGISLADOR NEGATIVO

    Edilson Pereira Nobre Júnior
    51-96
    • PDF
  • UMA ANÁLISE CRÍTICA DA INTERPRETAÇÃO NA TEORIA PURA DO DIREITO

    Frederico Augusto Leopoldino Koehler
    97-108
    • PDF
  • A FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS E O CASO DO MENINO JOÃO HÉLIO

    João Hora Neto
    109-114
    • PDF
  • EL JUICIO POR JURADOS Y SUS PISIBLES BENEFICIOS PARA LA DEMOCRATIZACIÓN Y PUBLICIDAD DEL ACCIONAR DE LA JUSTICIA

    Jorge O. Bercholc
    115-126
    • PDF
  • DAS QUESTÕES POLÍTICAS E DA POSSIBILIDADE DO CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO

    Nagibe de Melo Jorge Neto
    127-142
    • PDF
  • A APLICAÇÃO DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: HÁ COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA NA NOVA LEGISLAÇÃO?

    Terence Dornelles Trennepohl
    143-154
    • PDF
  • MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO

    Carlos Wagner Dias Ferreira
    155-178
    • PDF
  • A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PATROCINADORA PELO RESULTADO NEGATIVO DAS APLICAÇÕES DAS RESERVAS MATEMÁTICAS PELA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EFPC

    Carlos Antônio Silva
    179-200
    • PDF

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