Voltar aos Detalhes do Artigo DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA: o impedimento do§ 6o, do art. 2o, da Lei no 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56/2001, e sua aplicação na práxis jurisprudencial Baixar Baixar PDF