DIREITO ADQUIRIDO E LEIS DE ORDEM PÚBLICA
Resumo
SUMARIO: 1. Introdução. 2. Disciplina do direito adquirido na ordem jurídica brasileira. 3. A teoria dos direitos adquiridos. 4. Leis de ordem pública. 5. Enfrentamento da questão do direito adquirido e leis de ordem pública pela doutrina nacional. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. A ADIN n. 493/DF. 8. Considerações finais.