DIREITO ADQUIRIDO E LEIS DE ORDEM PÚBLICA

Autores

  • Frederico Dantas

Resumo

SUMARIO: 1. Introdução. 2. Disciplina do direito adquirido na ordem jurídica brasileira. 3. A teoria dos direitos adquiridos. 4. Leis de ordem pública. 5. Enfrentamento da questão do direito adquirido e leis de ordem pública pela doutrina nacional. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. A ADIN n. 493/DF. 8. Considerações finais.

Biografia do Autor

Frederico Dantas

Professor do CCJ/Centro de Estudos Superiores de Maceió e da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste, Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Alagoas, Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco e Juiz Federal em Alagoas.

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Publicado

2020-01-31

Edição

v. 8 (2004)

Seção

Artigos