“PELA UNIFICAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL”

Abstract

A conscientização do relevo do Poder Judiciário à consolidação e aprimoramento do regime democrático tem conduzido a sociedade a permanentes reflexões e ao encaminhamento de idéias e propostas voltadas a sua eficiência e reestruturação.
O povoamento crescente de idéias, ao tempo em que concorre para o retardamento do processo legislativo de reforma, tem sido altamente significativo na medida em que confirma o interesse popular em participar efetivamente das mudanças. A tramitação da proposta de Emenda Constitucional tem sinalizado que a concretização das mudanças passa pela sintonização com os modernos e universais dogmas que presidem a governabilidade do país. Objetivase, com a reforma, um Judiciário eficiente, célere, financeiramente módico e de fácil controle.
Nesse diapasão, observa-se que os questionamentos sobre o Judiciário têm-se voltado sobre a celeridade de seus julgamentos e sua reestruturação.
Quanto a primeira abordagem, as suscitações e idéias são comuns a Justiça Estadual e a toda a Justiça Federal, sendo importante destacar-se a consolidação dos Juizados Especiais, a recente extensão destes à Justiça Federal, a abolição dos juízes classistas, a mitigação do precatório requisitório, etc. Em relação, contudo, ao plano estrutural, as oscilações de idéias têm-se fundamentalmente se dirigido ao Poder Judiciário Federal. Ora questionase e sugere-se a extinção da Justiça do Trabalho, a criação de novos Tribunais Regionais Federais e a alteração da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.