OS LIMITES ÀS RESTRIÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

Abstract

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. As restrições a direitos fundamentais: principais concepções; 3. Uma proposta de identificação dos limites à restrição de direitos na CF/88; 4. Concepções ampla e restrita do âmbito de proteção dos direitos fundamentais e a competência para operar restrições. O princípio da concordância prática; 5. Conclusões e exame de alguns casos concretos.