IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

Abstract

SUMÁRIO: 1. Imunidades tributárias na Constituição Federal de 1988: limitações ao Jus Tributandi; 1.1. Classificação doutrinária das imunidades; 1.2. Não-incidência, incidência, isenção e imunidade; 2. Imunidade recíproca dos entes públicos federados; 3. Imunidade religiosa; 4. Imunidade das pessoas jurídicas de direito privado especiais; 4.1. Partidos Políticos e fundações privadas; 4.2. Sindicatos das categorias profissionais; 4.3. Instituições educacionais e de assistência social filantrópicas; 5. Imunidade cultural; 6. Demais imunidades tributárias; 7. Demais imunidades; Referências.