ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO E INCENTIVOS FISCAIS: O PAPEL DAS CLÁUSULAS DE TAX SPARING & MATCHING CREDIT

Abstract

Dentre os mecanismos que se colocam à disposição do Estado para a intervenção sobre o Domínio Econômico, não podem ser deixados de lado os de índole tributária. Por meio de normas tributárias indutoras, contribuintes se vêem estimulados ou desencorajados de adotarem certos comportamentos desejados pelos formuladores de políticas econômicas. Tal assertiva, verdadeira na generalidade das economias, assume maior relevância em países cujas economias ainda dependam de impulsos estatais para seu desenvolvimento.