A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL

Abstract

O presente trabalho trata da questão da eficácia dos direitos sociais e as limitações de sua aplicabilidade imediata – reconhecida prima facie pelo art. 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988 - que decorrem do princípio ou cláusula da reserva do possível. O texto analisa, com enfoque na Constituição brasileira, as possibilidades de limitação dos direitos fundamentais sociais, tendo em vista as restrições materiais e jurídicas que impedem o Estado de entregar prestações materiais positivas aos cidadãos de forma a atender os diversos direitos sociais previstos no corpo da Carta Política.