TETO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO: AGORA É PRA VALER?

Authors

  • Luiz Alberto Gurgel de Faria

Abstract

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Remuneração – Conceito; 3. O Teto de Remuneração na sua Redação Original na Carta de 1988; 4. A Mudança Introduzida na Reforma Administrativa; 5. As Novas Regras Inseridas na Recente Reforma Previdenciária; 6. Conclusão; 7. Bibligrafia.

Author Biography

Luiz Alberto Gurgel de Faria

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Mestre em Direito Público pela UFPE, Professor da UFRN e dos cursos de especialização em Direito Administrativo e Direito Tributário da UFPE.

Published

2020-01-30

Issue

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Artigos