O DIREITO DE RECORRER E A FORMAÇÃO DAS CORTES DE JUSTIÇA

Abstract

Aparentemente, a história do processo, como algo organizado, se iniciou com o uso dos recursos ou, numa linguagem mais precisa, terá sido a sistematização do uso dos recursos anterior à sistematização das ações judiciais, ou à disciplina das ações perante o órgão que cumpria a função judicial, nas sociedades mais antigas.