OS DELITOS PRATICADOS POR MILITARES INTEGRANTES DE OPERAÇÕES DE PAZ

Abstract

SUMÁRIO: 1. A Paz e as Guerras na História da Humanidade; 2. A Organização das Nações Unidas e as Operações de Paz; 3. Os privilégios e as imunidades das Organizações Internacionais; 4. A Força de Paz no Haiti e sua fundamentação jurídica internacional: a participação brasileira; 5. O Direito Penal Internacional e a aplicação da lei no espaço; 6. Aplicação da jurisdição brasileira a delitos praticados por militares brasileiros integrantes de Missões coordenadas por Organizações Internacionais; 7. Final