O NOVO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIMINARES, NAS LIDES VERSANDO O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E POLÊMICAS AFINS

Abstract

SUMÁRIO: I. Introdução. II. As inovações da Lei nº 10.931/ 2004. III. As matérias usualmente invocadas como relevantes razões de direito. IV. Conclusões.