O NOVO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIMINARES, NAS LIDES VERSANDO O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E POLÊMICAS AFINS

Authors

  • Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil

Abstract

SUMÁRIO: I. Introdução. II. As inovações da Lei nº 10.931/ 2004. III. As matérias usualmente invocadas como relevantes razões de direito. IV. Conclusões.

Author Biography

Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil

Juíza Federal.

Published

2019-09-03

Issue

Section

Artigos