A QUEM COMPETE LEVANTAR AS VERBAS DEPOSITADAS EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO?

Resumo

O texto analisa e sugere uma resposta a uma interessante questão que se põe com certa freqüência na prática forense das ações consignatórias, qual seja, saber quem deve levantar as verbas depositadas quando uma ação do gênero é extinta sem julgamento do mérito. Abordam-se os efeitos do ajuizamento da ação consignatória, a natureza jurídica da sentença e do depósito pecuniário neste tipo de ação, e acórdãos representativos das duas correntes contrapostas existentes na jurisprudência pátria, apontando, ao final, a nossa posição quanto ao tema.