DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS REGULATÓRIOS

Resumen

Apresenta noção geral sobre a possibilidade de controle jurisdicional dos atos regulatórios praticados pelas denominadas agências reguladoras. Menciona os principais argumentos manejados por autores que tratam do Direito Regulatório para justificar a necessidade de elaboração de técnicas especiais de controle dos atos regulatórios, a fim de demonstrar que as técnicas gerais de controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário são plenamente aplicáveis para controlar os atos praticados no exercício da função regulatória do Estado, desde que o juiz conheça as peculiaridades dessa função. Aborda a necessidade de motivação dos atos regulatórios para o exercício de um controle correto pelo Judiciário. Cita hipóteses passíveis de controle dos atos regulatórios no âmbito das funções executiva, normativa e judicante das agências reguladoras.