A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E A TUTELA JURISDICIONAL

Autores

  • Maria Madalena Salsa Aguiar

Resumo

SUMÁRIO: 1. Intróito; 2. Os Direitos Sociais: simples expressões proclamadas?; 3. A tutela jurisdicional; 4. O desafio da efetividade dos direitos sociais.

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