LEGALIDADE E A REGULAÇÃO PELAS AGÊNCIAS NO DIREITO BRASILEIRO Autores Artur Osmar Novaes Bezerra Cavalcanti Resumo Sumário: 1. Regulação e Função Regulatória; 2. A Função Regulatória; 3. O Princípio da Legalidade e a Regulação. Biografia do Autor Artur Osmar Novaes Bezerra Cavalcanti Bacharel em Direito pela UNICAP e pós-graduando em Direito Tributário pelo IBET e pela ESMAPE. Downloads PDF Publicado 2019-09-13 Edição v. 16 (2007) Seção Artigos
