LEGALIDADE E A REGULAÇÃO PELAS AGÊNCIAS NO DIREITO BRASILEIRO Authors Artur Osmar Novaes Bezerra Cavalcanti Abstract Sumário: 1. Regulação e Função Regulatória; 2. A Função Regulatória; 3. O Princípio da Legalidade e a Regulação. Author Biography Artur Osmar Novaes Bezerra Cavalcanti Bacharel em Direito pela UNICAP e pós-graduando em Direito Tributário pelo IBET e pela ESMAPE. Downloads PDF (Português (Brasil)) Published 2019-09-13 Issue Vol. 16 (2007) Section Artigos
