LEGALIDADE E A REGULAÇÃO PELAS AGÊNCIAS NO DIREITO BRASILEIRO

Autores/as

Sumário: 1. Regulação e Função Regulatória; 2. A Função Regulatória; 3. O Princípio da Legalidade e a Regulação.

Bacharel em Direito pela UNICAP e pós-graduando em Direito Tributário pelo IBET e pela ESMAPE.

2019-09-13

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