A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PATROCINADORA PELO RESULTADO NEGATIVO DAS APLICAÇÕES DAS RESERVAS MATEMÁTICAS PELA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EFPC

Abstract

Considerando a importância da Reforma da Previdência que vem sendo implementada, com destaque para o incremento da Previdência Complementar Fechada, vamos desenvolver, neste artigo, uma abordagem orgânica e sistêmica dos aspectos que induziram a referida reforma, por meio do estudo das principais modificações apresentadas pelo arcabouço legal que legitima e introduz (Leis Complementares n.ºs 108 e 109, 2.001) o novo modelo de Previdência Complementar, bem como de que modo a legislação civil e de consumo podem influenciar nas relações jurídicas previdenciárias complementares. Buscaremos, igualmente, avaliar o papel de cada um dos agentes que interagem nessas relações jurídicas, sempre com a principal preocupação de delinear a responsabilidade civil da patrocinadora das Entidades Fechadas de Previdência Complementar quanto aos resultados negativos na gestão dos recursos que são alocados ao Fundo de Pensão respectivo, além de abordarmos as causas que podem induzir aos resultados negativos, e algumas sugestões para proteção das carteiras dos fundos de pensão, as quais poderão evitar ou reduzir o risco de os resultados indesejados virem a ocorrer.