AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS AOS ARTIGOS 736 E 739 DO CPC PELA LEI N° 11.382/06, E OS REFLEXOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS

Abstract

Versa sobre os reflexos das modificações trazidas pela Lei no 11.382/06 ao processo de execução fiscal, no que diz respeito, mais precisamente, à exigência de garantia para o oferecimento dos embargos e à suspensão da execução pertinente.