AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS AOS ARTIGOS 736 E 739 DO CPC PELA LEI N° 11.382/06, E OS REFLEXOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS

Autores/as

  • Teima Maria Santos

Resumen

Versa sobre os reflexos das modificações trazidas pela Lei no 11.382/06 ao processo de execução fiscal, no que diz respeito, mais precisamente, à exigência de garantia para o oferecimento dos embargos e à suspensão da execução pertinente.

Biografía del autor/a

Teima Maria Santos

Juíza Federal - 4° Vara I SE.

Publicado

2019-09-13

Número

Sección

Artigos