MANIFESTAÇÃO POPULAR E OS LIMITES MATERIAIS À CONVOCAÇÃO DO PLEBISCITO E REFERENDO: UMA ANÁLISE DA LEI 9709/98

Authors

  • Flávio Roberto Ferreira de Lima

Abstract

O presente texto nasceu do conhecimento da edição da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1999, o qual disciplina os incisos I,II e III do Art. 14 da C.F. que prevêem o exercício direto da soberania popular.

Author Biography

Flávio Roberto Ferreira de Lima

Juiz Federal Substituto da 10ª Vara - SJ/PE.

Downloads

Published

2020-01-29

Issue

Vol. 9 (2005)

Section

Artigos