MANIFESTAÇÃO POPULAR E OS LIMITES MATERIAIS À CONVOCAÇÃO DO PLEBISCITO E REFERENDO: UMA ANÁLISE DA LEI 9709/98

Autores/as

  • Flávio Roberto Ferreira de Lima

Resumen

O presente texto nasceu do conhecimento da edição da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1999, o qual disciplina os incisos I,II e III do Art. 14 da C.F. que prevêem o exercício direto da soberania popular.

Biografía del autor/a

Flávio Roberto Ferreira de Lima

Juiz Federal Substituto da 10ª Vara - SJ/PE.

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Publicado

2020-01-29

Número

Vol. 9 (2005)

Sección

Artigos